Os vereadores da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste aprovaram três novos Projetos de Lei, durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (19). Entre eles, Projetos de Lei Complementar do Executivo que autorizam a criação de vagas de cargos efetivos para as Secretarias de Educação e de Infraestrutura.
Com parecer favorável das Comissões Permanentes da Casa de Leis, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 010/2017, que \"dispõe sobre a criação de vagas de cargos efetivos e altera tabela 6 do anexo I, da Lei Complementar nº 027/2007, e dá outras providências\". O projeto tem por finalidade a criação de 4 vagas para o cargo de Pedagogo Escolar - 20 horas.
Conforme o Executivo, as vagas se destinam exclusivamente à regularização funcional dos servidores ocupantes do cargo de professor, mas que foram readaptados definitivamente e passaram a exercer as atribuições de pedagogo. Sendo assim, as vagas não resultarão em aumento de despesa, pois serão ocupadas por servidores efetivos, que já integram o quadro de pessoal.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 013/2017, que \"dispõe sobre a criação e extinção de vagas de cargos efetivos e altera a tabela 5 do anexo I, da Lei Complementar nº 027/20017\", e dá outras providências\". Pelo texto, o projeto tem a finalidade de criação do cargo de Auxiliar de Serviços de Infraestrutura, cujas atribuições consistem na execução de serviços elementares e auxiliares de infraestrutura, tendo como requisito de escolaridade, o ensino fundamental incompleto.
Tal proposta visa regularizar e eliminar contratações de prestadores de serviços, substituindo-os por servidores efetivos. Segundo a Prefeitura, o projeto ainda tem a finalidade de adequar o quadro de pessoal da Secretaria de Infraestrutura aos serviços que são executados, eliminando quantitativos excedentes e criando condições para que não haja a interrupção dos serviços por falta de mão de obra.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 014/2017, que altera a denominação do cargo de Procurador- Chefe, passando a denominar-se Procurador-Geral. Para a aprovação, os parlamentares submeteram a votação uma emenda modificativa e outra aditiva, ambas aprovadas.
De acordo com a redação, a proposta do Executivo cria a possibilidade do ocupante do cargo efetivo de Advogado, atuar como coordenador das unidades internas da Procuradoria Jurídica, bem como adequar o quadro da carreira de Procurador Jurídico Municipal ao sistema de cargos e funções vigente no Plano de Cargos e Carreira do Município e no sistema do TCE (Tribunal de Contas do Estado).
Com a aprovação, os projetos seguem para sanção do Executivo Municipal.
