Os vereadores da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste aprovaram, nesta terça-feira (2), três Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. Entre eles, o Projeto de Lei 016/2017 que dispõe sobre a doação de lote urbano à ALAC (Associação dos Leigos Acolhedores de Cristo).
Conforme justificativa apresentada pela prefeitura, o projeto visa oportunizar a edificação da sede da \"Casa Lar\" projeto que irá atender idosos com abandono de vínculos familiares. Com parecer favorável das Comissões Permanentes da Casa de Leis, o presente projeto foi aprovado por unanimidade entre os parlamentares.
Também foi aprovado Projeto de Lei Complementar nº 004/2017, de autoria do Executivo, que \"cria e extingue cargos em comissão do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e altera anexo I da Lei Complementar Municipal n º 163/2016, de 12 de dezembro de 2016, e dá outras providências\".
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 010/2017, também do Executivo, que \"estabelece os valores de sobreaviso e da transferência intermunicipal de pacientes críticos, pagos aos profissionais médicos pela Funsaúde, e altera artigo 18, de Lei nº 1041/2016, de 20 de maio de 2016, e dá outras providências\".
