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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2024
Data de Apresentação
Em tramitação?
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
PRESIDENTE FERNANDO ROCHA, VICE PRESIDENTE SUELEN PASCOAL, VEREADORA KALICIA DE BRITO, VEREADOR PERKÃO SALES.
Relatoria
Ementa
"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de São Gabriel do Oeste-MS e dá outras providências".
Anexo Redação Original
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