Legislação
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Número/Ano: 1024/2015
Data de Publicação: 01/12/2015
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação
ALTERADA PELA LEI N° 1031/2016
Número/Ano: 1022/2015
Data de Publicação: 01/12/2015
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação
ALTERADA PELA LEI N° 1031/2016
Número/Ano: 1023/2015
Data de Publicação: 01/12/2015
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação
ALTERADA PELA LEI N° 1031/2016
Número/Ano: 1021/2015
Data de Publicação: 01/12/2015
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação
ALTERADA PELA LEI N° 1031/2016
Número/Ano: 1020/2015
Data de Publicação: 19/11/2015
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação
ALTERADA PELA LEI nº1276/2023
Número/Ano: 262/2015
Data de Publicação: 17/11/2015
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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Número/Ano: 107/2015
Data de Publicação: 17/11/2015
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1019/2015
Data de Publicação: 16/11/2015
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1018/2015
Data de Publicação: 05/11/2015
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação
ALTEROU A LEI N° 665/2007