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Legislação

Número: 551

LEI ORDINÁRIA 551/2004 - “DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”.

Observações

REVOGOU AS LEIS N° 326/1997 E N° 516/2003
ALTERADA PELA LEI N° 602/2005
REVOGADA PELA LEI N° 908/2013

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