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Legislação

Número: 602

LEI ORDINÁRIA 602/2005 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 551/04, DE 26 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 551/2004
REVOGADA PELA LEI N° 908/2013

Documentos

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