Legislação
Número: 665
LEI ORDINÁRIA 665/2007 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTERADA PELA LEI N° 709/2008
ALTERADA PELA LEI N° 721/2009
ALTERADA PELA LEI N° 771/2010
ALTERADA PELA LEI N° 1018/2015
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