Legislação
Número: 709
LEI ORDINÁRIA 709/2008 - ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N. 665/2007 DE 01.10.2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observações
ALTEROU A LEI N° 665/2007
Documentos
Clique aqui para baixar
ALTEROU A LEI N° 665/2007
Clique aqui para baixar