Legislação

Número: 696

LEI ORDINÁRIA 696/2008 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 592/05, DE 09 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 592/2005
ALTERADA PELA LEI N° 743/2009

Documentos

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