Legislação
Número: 592
LEI ORDINÁRIA 592/2005 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À UNIÃO FEDERAL.
Observações
ALTERADA PELA LEI N° 696/2008
ALTERADA PELA LEI N° 772/2010
ALTERADA PELA LEI N° 795/2011
ALTERADA PELA LEI N° 830/2011
Documentos
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