Legislação
Número: 1194
LEI ORDINÁRIA 1194/2020 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.138, DE 8 DE ABRIL DE 2019 QUE "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO DE LOTES PARA FINS INDUSTRIAIS E/OU COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações
ALTEROU A LEI 1138/2019
(*) § 1º DO ART 34 - INCONSTITUCIONALDocumentos
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