Legislação
Número: 1138
LEI ORDINÁRIA 1138/2019 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO DE LOTES PARA FINS INDUSTRIAIS E/OU COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações
REVOGOU AS LEIS: N° 811/2011; N° 999/2015; N°1006/2015; N° 1032/2016; N° 1036/2016; N° 1045/2016; N° 1070/2017; N° 1105/2018; E N° 1120/2018.
ALTERADA PELA LEI N° 1178/2020
ALTERADA PELA LEI N° 1194/2020
ALTERADA PELA LEI Nº 1199/2021
ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA nº1300/2023Documentos
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