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Legislação

Número: 763

LEI ORDINÁRIA 763/2010 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE AO MOSQUITO “AEDES AEGYPTI” NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 889/2013
REVOGADA PELA LEI N° 1095/2017

Documentos

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