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Número da Lei
Número: 889
LEI ORDINÁRIA 889/2013 - ALTERA DISPOSISITVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 763/2010, DE 03 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU A LEI
N° 763/2010
REVOGADA PELA LEI
N° 1095/2017
Documentos
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