Legislação
Número: 772
LEI ORDINÁRIA 772/2010 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 592/2005 DE 09 DE JUNHO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU A LEI N° 592/2005
Documentos
Clique aqui para baixar
ALTEROU A LEI N° 592/2005
Clique aqui para baixar