Legislação
Número: 779
LEI ORDINÁRIA 779/2010 - FICA INSTITUÍDA A VERBA INDENIZATÓRIA PARA RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE CARÁTER EVENTUAL QUE O PARLAMENTAR UTILIZAR-SE EXCLUSIVAMENTE NAS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO
Observações
REVOGADA PELA LEI N° 1113/2018
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