Legislação
Número: 1113
LEI ORDINÁRIA 1113/2018 - FICA INSTITUÍDA A VERBA INDENIZATÓRIA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS, DE CARÁTER EVENTUAL, AO PARLAMENTAR QUE UTILIZAR EXCLUSIVAMENTE NAS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS NO EXERCÍCIOS DO MANDATO
Observações
REVOGOU A LEI N° 779/2010 E RESOLUÇÃO N° 252/2014
Documentos
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