Legislação
Número: 796
LEI ORDINÁRIA 796/2011 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REPASSE FINANCEIRO A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, MEDIANTE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTERADA PELA LEI N° 826/2011
Documentos
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