Legislação
Número: 826
LEI ORDINÁRIA 826/2011 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI N. 796/2011 E DO CAPUT DO ARTIGO 2° DA LEI N° 797/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU AS LEIS N° 796/2011 E N° 797/2011
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