Legislação
Número: 847
LEI ORDINÁRIA 847/2012 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTERADA PELA LEI N° 1040/2016
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