Legislação
Número: 1040
LEI ORDINÁRIA 1040/2016 - ACRESCENTA O CAPÍTULO V-A E OS ARTIGOS 28 A E 45 A, A LEI Nº 847, DE 18 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LÓCULOS MORTUÁRIOS
Observações
ALTEROU A LEI N° 847/2012
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