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Legislação

Número: 851

LEI ORDINÁRIA 851/2012 -DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO Á ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL.

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 996/2015

REVOGADA PELA LEI N° 1073/2017

Documentos

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