Ico nuvem

00° Min

/

00° Máx

Legislação

Número: 996

LEI ORDINÁRIA 996/2015 -AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 851/2012.

Observações

ALTEROU A LEI N° 851/2012
REVOGADA PELA LEI Nº 1073/2017

Documentos

Clique aqui para baixar