Legislação

LEI ORDINÁRIA 868/2012 - REORGANIZA O QUADRO DE VAGAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE POR EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N.52/2008, DE 24 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS