Legislação
Número: 052
LEI COMPLEMENTAR 052/2008 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 197/2019
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2014
ALTERADA PELA LEI N° 868/2012
ALTERADA PELA LEI N° 075/2010
Documentos
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