Legislação
Número: 901
LEI ORDINÁRIA 901/2013 - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE JOGAR, COLOCAR OU PRATICAR QUALQUER ATO QUE IMPLIQUE EM DEPÓSITO DE LIXO NAS VIAS PÚBLICAS.
Observações
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017
Documentos
Clique aqui para baixar