Legislação
Número: 185
LEI COMPLEMENTAR 185/2017 - INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS.
Observações
REVOGOU AS LEIS COMPLEMENTARES N° 001/1994, N° 009/2002, N° 017/2005, N° 019/2005, N° 048/2007, N° 148/2015
REVOGOU AS LEIS N° 273/1994, N° 299/1996, N° 355/1998, N° 381/1999, N° 394/1999, N° 398/1999, N° 402/1999, N° 428/2000, N° 535/2003, N° 579/2004, N° 585/2005, N° 617/2006, N° 727/2009, N° 734/2009, N° 768/2010, N° 806/2011, N° 817/2011, N° 823/2011, N° 901/2013, N° 915/2013, N° 953/2014, N° 972/2014, N° 1014/2015
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 199/2019
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 212/2019
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 226/2020
Documentos
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