Legislação
Número: 978
LEI ORDINÁRIA 978/2014 - ALTERA A LEI Nº 392 DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 QUE ‘DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
Observações
ALTEROU A LEI N° 392/1999
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