Legislação
Número: 392
LEI ORDINÁRIA 392/1999 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGOU O DECRETO MUNICIPAL N° 02/1982
ALTERADA PELA LEI N° 684/2008
ALTERADA PELA LEI N° 832/2011
ALTERADA PELA LEI Nº 978/2014
Documentos
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