Legislação
Número: 1014
LEI ORDINÁRIA 1014/2015 - DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS PROVIDENCIAREM ÁREAS EXCLUSIVAS PARA ARMAZENAMENTO DO LIXO, VISANDO À SUA ADEQUADA COLETA E REMOÇÃO PELO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
Observações
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2017
Documentos
Clique aqui para baixar