Legislação
Número: 1045
LEI ORDINÁRIA 1045/2016 - ACRESCENTA O ART. 33 A NA LEI Nº 811, DE 17 DE AGOSTO DE 2011 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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