Legislação
Número: 1066
LEI ORDINÁRIA 1066/2016 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018
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