Legislação
Número: 196
LEI COMPLEMENTAR 196/2018 - DISPÕE SOBRE SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações
REVOGOU AS LEIS COMPLEMENTARES N° 12/2003, N°20/2005, N° 21/2005, N° 24/2006, N° 50/2007, N° 71/2009, N° 114/2013, N° 127/2014, 164/2016, N° 181/2017.
REVOGOU AS LEIS N° 250/1993, N° 296/1995, N° 298/1996, N° 309/1996, N° 372/1998, N° 379/1999, N° 477/2002, N° 1.099/2017, N° 502/2002, N° 506/2002, N° 897/2013, N° 1.066/2016.
ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N° 202/2019; N° 227/2020; Nº229/2021
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº248/2022 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 256/2022 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR nº267/2023Documentos
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