Legislação
Número: 1097
LEI ORDINÁRIA 1097/2017 - EXTINGUE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações
REVOGOU AS LEIS N° 284/1995, N° 285/1995 E N° 517/2003
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REVOGOU AS LEIS N° 284/1995, N° 285/1995 E N° 517/2003
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