Legislação
Número: 517
LEI ORDINÁRIA 517/2003 -ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 284/95 DE 15.05.95 E 285/95 DE 02.06.95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU AS LEIS N° 284/1995 E N° 285/1995
ALTERADA PELA LEI N° 550/2004
REVOGADA PELA LEI N° 1097/2017
Documentos
Clique aqui para baixar