Legislação
Número: 002
LEI COMPLEMENTAR 002/1994 - DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – CÓDIGO DE OBRAS.
Observações
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 011/2003
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 104/2013
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 098/2013
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2014
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 130/2014
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 184/2017
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 175/2017
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 188/2018
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 203/2019
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 215/2019
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 221/2020
Documentos
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