Legislação
Número: 215
LEI COMPLEMENTAR 215/2019 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994
Observações
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 002/1994
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 221/2020
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº260/2023 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR nº269/2023Documentos
Clique aqui para baixar