Legislação
Número: 003
LEI COMPLEMENTAR 003/1995 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 026/2007
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 006/1999
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 005/1999
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 004/1997
Documentos
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