Legislação
Número: 026
LEI COMPLEMENTAR 026/2007 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 089/2012
ALTERADA PELA LEI COMPLEENTAR N° 039/2007
ALTEROU A LEI N° 218/1992
REVOGOU AS LEIS COMPLEMENTARES N° 003/1995, N° 004/1997, N° 006/1999
REVOGOU A LEI N° 400/1999
Documentos
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