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Legislação

Número: 012

LEI COMPLEMENTAR 012/2003 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018
ALTEROU A LEI N° 250/1993

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