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Legislação

Número: 021

LEI COMPLEMENTAR 021/2005 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA, DA LEI MUNICIPAL Nº 250/1993.

Observações

ALTEROU A LEI N° 250/1993
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018

Documentos

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