Legislação
Número: 029
LEI COMPLEMENTAR 029/2007 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N°430/2000
REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N° 589/2005
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 034/2007
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 037/2007
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 106/2013
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 146/2015
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 145/2015
Documentos
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