Legislação
Número: 145
LEI COMPLEMENTAR 145/2015 - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2007 E DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2007, INSTITUINDO A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE
Observações
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 29/2007 E N° 30/2007
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