Legislação
Número: 046
LEI COMPLEMENTAR 046/2007 - ALTERA AS TABELAS 2, 3, 4, 5, 6 E 7 DO ANEXO I E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2007, DE 19 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 096/2013
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 027/2007
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 040/2007
Documentos
Clique aqui para baixar