Legislação
Número: 096
LEI COMPLEMENTAR 096/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E ALTERA O ANEXO I, DA TABELA 7 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2007, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 046/2007
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