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Legislação

Número: 051

LEI COMPLEMENTAR 051/2008 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS NÍVEIS EXIGIDOS PARA OS CARGOS ELENCADOS NAS TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 27/2007 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 027/2007

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