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Legislação

Número: 071

LEI COMPLEMENTAR 071/2009 -DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 020/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 020/2005
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018

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