Legislação
Número: 075
LEI COMPLEMENTAR 075/2010 - DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS APLICÁVEIS À MICROEMPRESA (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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