Legislação

LEI COMPLEMENTAR 176/2017 - DISPÕE SOBRE TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NOS TERMOS DO ART. 144 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014, E PELA LEI COMPLEMENTAR N° 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016