Legislação
Número: 112
LEI COMPLEMENTAR 112/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU AS LEIS COMPLEMENTARES N° 027/2007 E N° 091/2012
Documentos
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